Câmara aprova texto-base da MP 881 da Liberdade Econômica

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no início do mês uma emenda aglutinativa ao texto da MP da Liberdade Econômica.

A MP 881/19, conhecida como MP da Liberdade Econômica, estabelece garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e regula a atuação do Fisco Federal.

A versão do texto aprovada libera pessoas físicas e empresas para desenvolver negócios considerados de baixo risco, que poderão contar com dispensa total de atos como licenças, autorizações, inscrições, registros ou alvarás.

O texto aprovado é uma emenda aglutinativa negociada pelo relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que retira pontos aprovados na comissão mista considerados inconstitucionais. “Vamos aprovar uma lei com toda a segurança de que vamos dar um passo importantíssimo para diminuir a presença do Estado na vida do cidadão”, disse o relator.

O relator também inseriu na proposta temas como a instituição da carteira de trabalho digital; agilidade na abertura e fechamento de empresas e a substituição dos sistemas de Escrituração Digital de Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) e do banco de dados sobre estoques chamado Bloco K.

Por outro lado, o texto final do relator retirou temas que não faziam parte da MP original, tais como: taxas de conselhos de farmácia e isenção de multas por descumprimento da tabela de frete rodoviário.

Entre os pontos mantidos por Georgen está o fim das restrições de trabalho aos domingos e feriados, dispensando o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a folga for determinada para outro dia da semana. Conforme o texto, o trabalhador poderá trabalhar até quatro domingos seguidos, sendo-lhe garantida uma folga neste dia. Originalmente, a proposta era de até sete semanas de trabalho aos domingos para que o trabalhador pudesse ter uma folga neste dia da semana.