Câmara dos Vereadores realiza audiência pública para discutir o PL 130, que beneficia ainda mais empresas de App

Nesta quarta-feira (26), aconteceu na Câmara dos Vereados de São Paulo audiência pública semipresencial da Comissão Permanente de Administração Pública que discutiu o Projeto de Lei (PL) 130/2019, que altera a redação da Lei 14.491/2007, que regulamenta a profissão na capital paulista.

O Sindicato dos Motoboys foi representado pela Dra. Rosemeire Gelcer que, em sua fala ressaltou que as atividades ligadas ao uso de motocicletas como instrumento de trabalho já possuem regulamentações, seja na esfera municipal com a lei 14.491/07, ou no âmbito federal, com a Lei 12.009/09.

“Não existem duas categorias, apenas a categoria dos motofretistas, independentemente de serem celetistas ou autônomos e esta categoria atualmente padece de cumprimento de lei, pois já temos legislações que versam sobre a regulamentação da profissão”, explicou Dra. Rosemeire.

Entre as alterações previstas no PL130, está a inclusão de trabalhadores como Microempreendedores Individuais (MEI), o que no entendimento da advogada do Sindicato não é viável, já que quem trabalha para aplicativos tem limitações.

“Quando você coloca o MEI, mesmo que ele tenha um CNPJ ele não tem uma questão jurídica adequada por não ter a qualidade jurídica, porque não é o motofretista que está vendendo a sua mão de obra e sim um aplicativo que está vendendo o trabalho do motofretista”, reforçou a Dra. Gelcer.

“É uma condição complexa e nova de trabalho, pois o tipo de atividade é a mesma que o motofretista já exercia, a rua é a mesma, o deslocamento do ponto A para o ponto B é o mesmo e o risco da sua integridade física continua o mesmo, o que mudou é o modal de contratação, pois antes as empresas de express que tinham toda a carga tributária, hoje deram lugar a empresas algoritmias que são as maiores empregadoras sem custo fiscal, trabalhista, previdenciário sendo difícil até mesmo reconhecer qual a natureza jurídica dessa empresa”, disse a advogada.

Para a Dra. Rosemeire, a redação do PL130 tira das empresas de aplicativo a responsabilidade civil no caso de um acidente. “Na realidade passa a ser uma culpa concorrente, porque no PL130 está dando tanta liberalidade a ponto de questionar se o trabalhador estava em atividade para um determinado empregador, outro empregador ou realizando outras atividades”.

“No nosso entendimento esse projeto não deve ser aprovado”, concluiu Dra. Rosemeire.

Fonte: da redação

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