Empresas de aplicativos de motofrete trocam CLT pelo MEI para mascarar relações trabalhistas

Para aumentar os lucros e diminuir custos vale tudo para empresas que usam plataformas digitais, inclusive precarizar relações trabalhistas e deixar de pagar benefícios aos trabalhadores, conquistados ao longo de uma década. A tecnologia tem auxiliado e melhorado em muito as questões relativas a praticidade, economia, agilidade etc, porém, traz consigo o lado negro que algumas empresas tentam esconder, como precarização de relações trabalhistas e falta de compromisso com os trabalhadores. O tomador de serviço, que se preocupa com o que vai gastar ao escolher um motociclista profissional para realizar sua entrega, sequer desconfia que as empresas de aplicativos no motofrete estão destruindo a qualidade de vida do motofretista que enfrenta trabalho semi-escravo em longas jornadas de trabalho, baixa remuneração e falta de benefícios como VR, plano de saúde, cesta básica, pagamento da periculosidade, aluguel da moto etc. Ao alegarem que contratam Micro Empreendedor Individual (MEI) ao invés de trabalhadores CLT, deixam de cumprir obrigações trabalhistas e “mascaram” essa relação profissional. É preciso entender quais são as regras da contratação via CLT e da prestação de serviços.

Na CLT há uma série de obrigações com as quais o contratante precisa cumprir como pagamento de salário piso, recolhimento de FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), 13º salário, férias, entre outros, além de benefícios contidos na Convenção Coletiva de Trabalho assinada entre sindicato laboral e patronal. Tudo isso garante ao trabalhador melhor qualidade de vida e segurança. Já na contratação via MEI, uma pessoa jurídica é contratada para tarefas em caráter eventual e não permanente. Assim, a empresa que contrata nessa situação não paga ISS, não precisa de afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências, não paga férias, não dá segurança para empregado, a jornada de trabalho é feita segundo sua vontade nas plataformas digitais, ela não precisa, no caso do motofretista, pagar aluguel da moto, dar VR e cesta básica, oferecer plano de saúde ou odontológico, entre outros benefícios. Dessa forma, as empresas de aplicativos só vêem seus lucros aumentarem, pouco se importando com os trabalhadores. A situação é tão preocupante que, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério do Trabalho e Emprego abriram investigações contra elas em vários estados brasileiros para apurar irregularidades. As denúncias foram feitas pelo SindimotoSP e Febramoto que tem acompanhado de perto o caso.