Exame toxicológico pode deixar de ser obrigatório para motoristas profissionais

O presidente Jair Bolsonaro enviou para o Congresso o Projeto de Lei 3267/19, um pacote de medidas que pode trazer melhorias, readequação e extinção de obrigatoriedades para o trânsito.

Uma das intenções do presidente é excluir a exigência de exame toxicológico para motoristas profissionais de ônibus, caminhões e veículos semelhantes na habilitação ou na renovação da CNH categorias C, D e E.

O governo argumenta que o procedimento é caro e nem sempre é exato, o que várias entidades de especialistas concordam e já se manifestaram, inclusive, contra o exame. O próprio Ministério da Saúde, Associação Brasileira de Medicina de Tráfego, Associação Brasileira de Medicina do Trabalho, Sociedade Brasileira de Toxicologia, Conselho Federal de Medicina, são algumas delas.

Desde o início da obrigatoriedade do exame, em 02 de março de 2016, houve danos enormes para os condutores que realizaram o exame devido à falta de condições operacionais dos laboratórios credenciados. Os danos morais, financeiros e problemas relacionados às atividades ocupacionais (que já somam centenas) dos motoristas podem ser facilmente encontrados em sites como o Reclame Aqui ou em ações no judiciário contra laboratórios e Detrans.

Não tem sido seguida a Resolução 691/2017 que determina como as coletas e análises toxicológicas têm que ser realizadas. Assim sendo, coletas de material têm sido feitas em locais inadequados, resultados têm sido emitidos com atraso e, em alguns casos, resultados falso positivos têm sido observados. Além disso, já foi divulgado na grande mídia laboratórios que estão vendendo laudos negativos para aqueles que não querem cortar seus pelos ou são usuários e não querem ser pegos no exame.

A coleta de amostras de cabelo, muitas vezes, tem sido realizada de forma inadequada no Brasil, envolvendo a coleta de grandes porções do mesmo, na região da cabeça, ou no caso de uma pessoa calva, as amostras são obtidas de pelos do corpo. Esses procedimentos afetam a aparência física de muitos motoristas, além do fato de a coleta de pelos do corpo poder indicar uma janela de detecção superior à indicada pela legislação vigente (90 dias). Ainda, muitos motoristas relataram não poder arcar com os custos do exame toxicológico.

Porém, na contramão do fim da obrigatoriedade do exame toxicológico para motoristas, o Projeto de Lei 6187/2016 do Deputado Federal Valdir Colatto, quer estender o exame toxicológico como requisito para as categorias A (motociclistas) e B (motoristas em geral). Este projeto já obteve parecer favorável do Relator da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania e segue para votação.

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