Fundo de Arrecadação de Multas tem previsão de 2 bilhões para cidade de SP

“ De janeiro a setembro de 2018, mais de 541.351 motociclistas foram multados, 6,68% do total de multas” .

A prefeitura de SP, tem previsão de 2 bilhões no orçamento para 2019 do fundo municipal de desenvolvimento do Trânsito – FMDT,  Lei  Municipal  14.488. Criado em 2007, na gestão Kassab, o fundo já arrecadou mais de 10 bilhões de reais , são prioridade constitucional do  fundo,  financiar, expandir , aprimorar e investir em programas e projetos de desenvolvimento do trânsito no Municipio de SP.

Art. 3º – São Objetivos do fundo municipal de desenvolvimento de trânsito;

I  –  financiar e investir em programas e projetos de trânsito, de interesse do Município;

II –  contribuir com recursos financeiros e técnicos para;

d) Programas, projetos e ações de educação de transito.

Art. 6º Os recursos do FMDT deverão ser aplicados exclusivamente no  desenvolvimento do trânsito no Municipio de São Paulo,  nos termos do artigo 320 CTB, visando desenvolver as atividades referentes a:

IV – Educação de Trânsito.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *