Lei Federal 12.009 que regulamenta profissão dos motoboys completa 10 anos

Desde a assinatura do governo federal padronizando o motofrete e mototáxi de todo Brasil, pouco se avançou na questão. Falta de fiscalização e incentivos para o motociclista se adequar à lei são algumas das situações que cooperam para que ela fique parada no tempo.

Muitas leis federais com 10 anos de existência fizeram muito pelas suas categorias. A do motofrete, que chega a uma década corre na contramão da história.

Não que ela seja de todo ruim, mas falta muito para que de fato seja boa e auxilie os motoboys e mototaxistas que atuam no território nacional. Com o avanço das empresas de aplicativo no motofrete, a situação piorou.

No Brasil são cerca de 3,5 milhões de profissionais, sendo que São Paulo conta com aproximadamente 500 mil no estado. Cerca de 220 mil atuam no motofrete da Capital.

À medida em que esse tipo de trabalho cresce, aumenta o número de acidentes, bem como a preocupação com a segurança desses profissionais. De acordo com a lei publicada, o condutor precisa ter no mínimo 21 anos e ser habilitado há pelo menos dois anos na categoria. Mas isso, com a chegada dos aplicativos no setor não tem correspondido a realidade.

Para Ministério Público do Trabalho, atualmente a rotina dos motoboys é de exploração. Tratados como autônomos, os motociclistas têm jornada de até 14 horas por dia, veem seus ganhos diminuírem e, além disso, ficarem cada vez mais a mercê dos acidentes.

Duas ações civis públicas tramitam na Justiça contra aplicativos que oferecem o serviço de entrega. O Ministério Público do Trabalho (MPT), autor dos processos, pede o reconhecimento do vínculo empregatício entre motociclistas e as empresas Loggi e IFood. As ações correm na justiça. Outras empresas também estão sendo investigadas pelo MPT e um grupo de trabalho foi criado na instituição para estudar essas novas tecnologias.

A maioria dos estados brasileiros sequer sabem da existência da lei do motoboy. São Paulo, pioneiro, tem na capital a Lei Municipal 14491 que complementa a federal. Outros estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul possuem nas capitais e algumas cidades leis municipais.

Para incentivar a regulamentação, o SindimotoSP apresenta uma série de reivindicações, como:

1 – Subsídio na gasolina, álcool e óleo lubrificante para motofretista regulamentado;

2 – Qualificação gratuita do Curso 30 Horas obrigatório do Contran;

3 – Linha de financiamento específico para compra de moto zero e aquisição de equipamentos de segurança obrigatórios para motocicleta e para o profissional;

4 – Isenção de impostos federais na compra de itens de segurança e;

5 – Campanhas de conscientização para diminuição de acidentes e de orientação para a regulamentação conforme Lei Federal 12009;

6 – Criação de leis e regulamentação em todos os municípios brasileiros;

7 – Implantação do Programa de Proteção ao Motociclista – PPM – para contribuição da redução de acidentes, auxiliando assim a campanha Década de Segurança 2011-2020 da ONU;

8 – O Contran deliberar sobre aqueles municípios que a atividade de mototáxi é proibida, no caso de São Paulo, autorizar motocicletas em uso na atividade de motofrete transportar seus familiares sem o baú;

9 – Que os Detrans deliberem em conjunto com os Cetrans a atividade de motofrete (comercial), e sem cunho de atividade de utilidade pública, como no caso do mototáxi. Aquele profissional que tiver o curso na CNH, os Detrans autorizarem o emplacamento categoria aluguel/placa vermelha/Espécie Cargo, estando a motocicleta em conformidade com os requisitos de segurança e equipamentos em conformidade com a Resolução 356 do CONTRAN para atender o CTB;

 10 – Mudanças nas Resoluções 356 e 410 do Denatran / Contran.