Ministério Público do Trabalho de São Paulo move Ação Civil Pública contra Ifood e Rapido

O Ministério Público do Trabalho de São Paulo (MPTSP) – 2ª Região propôs Ação Civil Pública contra a Rapiddo Agência de Serviços de Entrega Rapida S/A e Ifood.Com Agência de Restaurantes Online S/A  na 37ª Vara do Trabalho de São Paulo sob o nº: 1000100- 78.2019.5.02.0037

A ação é baseada no artigo 129, III, da Constituição de 1988 e Lei nº 7.347/85, que é um instrumento de proteção e repressão jurisdicional em face dos danos causados aos motofretistas que tem mão de obra explorada por empresas de tecnologia. A alegação da defesa da Rapido e IFood é que os trabalhadores são empresários, fato contestado pelo MPTSP que moveu ação contras as empresas. 

O SindimotoSP vem denunciando desde 2014 a precarização das relações trabalhistas que todas as empresas que atuam com aplicativos no motofrete cometem e entende que essa ação civil pública é motivo de esperança para todo o setor de motofrete que deseja apenas fazer cumprir o que está previsto em lei, garantindo salários adequados e qualidade de vida.

Vale ressaltar que esse processo é minucioso estudo do MPTSP durante mais de ano, que reconheceu o vínculo empregatício dos motociclistas profissionais com as empresas. No dia 30 de abril de 2019 aconteceu a primeira audiência, não houve conciliação entre as partes e a justiça negou ainda às empresas citadas na ação que o feito tramitasse em segredo de justiça, por ser uma ação coletiva e de interesse público. O processo agora segue para uma próxima etapa e se espera a procedência do caso em benefício destes trabalhadores.