Motoboy legal anda dentro da lei e com documentos em dia

O serviço de motofrete – entrega, coleta e distribuição de documentos e pequenas cargas feito por meio de motocicletas – tem crescido diante do desemprego que assola o país. Muitos, por falta de opção vão para as ruas e o pior: sem estar devidamente autorizado para exercer à profissão. A Lei Federal 12009, que disciplina o serviço em todo Brasil, é obrigatória, e entre algumas obrigações, a obtenção da Licença Motofrete é a que permite a motocicleta fazer transporte de mercadorias ou documentos. Já o Condumoto, é o documento que permite o trabalhador exercer o ofício. Ele é o cadastro do condutor em transportes de pequenas cargas. Para obter o documento, é necessário fazer o Curso Obrigatório do Contran 30 horas em locais autorizados pelo Detran. Já a Licença Motofrete (placa vermelha) é a autorização da moto que será usada para realizar os serviços, emitida pelo Departamento de Transportes Públicos (DTP). O SindimotoSP (Rua Dr Eurico Rangel, 58 – Brooklin Novo) providencia e reúne a documentação para os dois documentos.

Condumoto

Ter 21 anos completos;

Estar habilitado, no mínimo, há 2 anos na categoria A;

Não estar cumprindo pena de suspensão do direto de dirigir;

Não estar com a Carteira Nacional de Habilitação cassada, em decorrência de crime de trânsito, ou estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

Obs: Após o curso, é necessário tirar uma segunda via da CNH, realizar o Exame Psicotécnico para incluir o EAR (Exerce Atividade Remunerada) e o curso de motofretista no documento, antes de apresentar ao Departamento de Transportes Publicos (DTP).

Onde fazer o curso:Companhia de Engenharia de Trafego – CET, SEST/SENAT ou Autoescolas.

 Licença de Motofrete

A moto deve se enquadrar nas seguintes características: ser original de fábrica, ter no máximo oito anos e motor com no mínimo 120cc. Apresentar no Departamento de Transportes Públicos (DTP):

Condumoto em validade;

Certificado de registro de veículo em nome do interessado ou com transferência autorizada com firma reconhecida;

Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV;

Nota fiscal da moto, caso seja zero quilômetro;

Comprovante de regularidade das multas de trânsito vinculadas à moto;

Comprovante de inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM (com o código 2488) no caso de condutor autônomo;

Comprovante de regularidade de INSS, no caso de condutor autônomo;

Apólice de seguro de vida complementar não inferior a 3 vezes o valor do seguro obrigatório DPVAT (R$ 40.500,00 – ano 2019);

Motocicleta de sua propriedade ou comprovação de copropriedade ou composse do veículo caso não esteja no próprio nome;

Ser aprovado em vistoria no DTP.

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