São Paulo fiscaliza Lei Municipal 14491 para coibir mototáxi e regulamentar aplicativos no motofrete

Nos dois casos, os objetivos são organizar o setor, valorizar o motociclista profissional e diminuir acidentes que envolvem motocicleta.

A Prefeitura de São Paulo tem fiscalizado de perto o motofrete paulista. Com o aumento do transporte ilegal de pessoas via mototáxi e entregas por aplicativos, que premiam velocidade, o governo municipal tem intensificado a fiscalização.

Atualmente, nos pontos de fiscalização, se for constatado transporte ilegal de pessoas, a motocicleta é apreendida e o motociclista multado. No caso dos motofretistas que não apresentam essa questão ou estão com moto e documentos em dia, são liberados.

No caso dos aplicativos, regulamentar os que oferecem serviços de entrega por motos, como as empresas iFood, Loggi, Rappi e Uber Eats, entre outros, a ideia não é só organizar o setor e criar regras que valham para todos, mas também salvar vidas no trânsito.

No ano passado, a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) registrou crescimento de 17,7% no número de mortes de motociclistas, que passou de 331 casos, em 2017, para 366, em 2018. O total de óbitos de motofretistas e motociclistas que fazem entregas aumentou de 28 para 37 – alta de 32,1%.

A questão está no funcionamento das empresas.
A legislação brasileira proíbe que a pizzaria pague seu entregador de acordo com a quantidade de entregas que faz, porém os apps, estão fazendo o contrário remunerando por produtividade, o que induz o comportamento mais agressivo. Para à prefeitura, isso caracteriza dumping social (abuso nas relações de trabalho) e descumprimento da Lei Federal 12.009 e Lei Municipal 14.491.

O SindimotoSP, sindicato dos motoboys de São Paulo, ressalta que a Lei Federal 12.436 proíbe a premiação por corrida e que os profissionais, entre outras regras, precisam ter 21 anos, curso de especialização e moto equipada com até 8 anos de uso.

Os apps que trabalham com entrega defenderam que o serviço é uma importante fonte de renda para os motociclistas – que podem trabalhar de acordo com sua flexibilidade – e que concordam com a regulamentação e querem discutir as regras com a prefeitura.

Com mais fiscalização aumenta a segurança e acidentes diminuem

O objetivo da lei municipal é aumentar a segurança dos motofretistas. Além do capacete, já de uso obrigatório, os profissionais precisam usar nas motocicletas antenas de proteção contra linhas de pipa, protetor de pernas, faixas refletivas e o baú regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). O motoboy também deve ter Curso de 30 Horas do Contran, que permite tirar o Condumoto e a Licença Motofrete (placa vermelha).