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Destaque Lei para apps

Prefeitura de SP estuda decreto municipal para regulamentar empresas de entregas via apps; mas na verdade lei irá taxar motoboys por Km rodado

Objetivo é recolher imposto municipal das empresas de aplicativos pelo uso intensivo do viário urbano municipal na exploração de atividade econômica privada de transporte de mercadorias, porém, esse custo, na prática será repassado para os trabalhadores do setor

12/07/2021 15h34 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação Fonte: Jornal AVM
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A Secretaria Municipal de Mobilidade e Transportes – SMT apresentou para o Grupo de Trabalho que busca soluções para o motofrete da capital, a proposta de regulamentação municipal para as Operadoras de Tecnologia de Entregas (OTE), conhecidas como empresas de aplicativos.

O decreto, caso aprovado, isentará as empresas de apps de todas as obrigações sociais e fiscais, inclusive causando prejuízo ao erário público. Quanto a eventual cobrança da prefeitura pelo serviço viário com base em impacto ambiental entre outros impostos, junto as empresas de apps, trata-se de justificação inadmissível, segundo o Departamento Jurídico do SindimotoSP, já que o custo será repassado aos entregadores de apps. O decreto ainda beneficia as empresas de app por uso indevido do espaço público, criando concessão de benefício a um nicho bilionário predatório, que promove a precarização das relações trabalhistas.

É importante ressaltar que a atividade de motofrete já é regulamentada pelas Leis Federais 12.009/09 - 12.436/11 - 12.997/14, as Resoluções 356 e 410 do Contran, a Lei Municipal 14.491/07 e diversas portarias da própria SMT-PMSP. Assim, as legislações existentes são suficientes para o enquadramento dessas empresas, basta fazer valer às leis, fiscalizando e multando as que desobedecem as normas já existentes e criadas para proteger o trabalhador.

Além disso, a prefeitura não pode legislar sobre o CNAE de empresa, que é competência da União, já que essas empresas não são de tecnologia e sim de logística de transportes. As legislações federais e a municipal não permitem segregar pessoa jurídica, sendo que a atividade motofrete atende mais de 180 atividades comerciais.

O Executivo Municipal também não pode equiparar a Lei Federal 13.640 (transporte de passageiros) com a Lei Federal 12.009 (transporte de mercadoria) porque são distintas e idealizadas para atender categorias diferentes. Querer impor igualdade para trabalhadores de setores diferentes, é no mínimo falta de conhecimento do setor de motofrete e suas particularidades.

Se empresas de apps obedecessem as leis existentes, motoboy atropelado por mulher rica estaria vivo

Área de descanso, banheiro, lugar para fazer uma refeição decente e água para beber são alguns dos direitos mínimos para exercer a profissão que os motoboys teriam. Assim, não estariam na rua, como o motoboy que foi atropelado e morreu enquanto esperava pedidos na rua. A BMW descontrolada atingiu 7 motocicletas estacionadas na frente da empresa Zé Delivery, na madrugada do domingo (27), no Cambuci, Zona Sul da capital. Vinícius Rodrigues de Oliveira, de 21 anos, morreu no local e Ygor Santos de Jesus, de 26, seguem internado em caso grave. A empresa de app que os motoboys trabalhavam, apenas lamentou o fato.

Atualmente, estas empresas contratam trabalhadores sem experiência nenhuma, descumprindo as leis, o que potencializa acidentes. Elas também impõe longas jornadas para esses trabalhadores por um salário baixo, que mal cobre as despesas de manutenção da moto. Se a prefeitura fiscalizasse as leis com certeza o índice de mortes de entregadores diminuiria.

Foto de divulgação: Guilherme Cunha / SMTUR

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