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Geral Responsabilização

Agora em SP, motociclista que atropelar animal é obrigado por lei a prestar socorro

Prefeitura de SP, porém, não estipula multa ou como fiscalizará lei

14/09/2021 08h19 Atualizada há 1 semana
Por: Redação
Divulgação Jornal AVM
Divulgação Jornal AVM

A Lei nº 17.619 foi aprovada pela Câmara Municipal no dia 16 de julho e sancionada no dia 21 de agosto, pelo prefeito da cidade, Ricardo Nunes (MDB), com veto a dois artigos que abordavam sobre a penalização dos infratores.

Os 3º e o 4º artigo que foram vetados estabeleciam multa de R$ 1 mil para casos de omissão de socorro, que poderiam ter seu valor dobrado em casos de motoristas que descumprirem a lei pela segunda vez. Ainda, 50% do valor arrecadado por meio da ação punitiva seria revertido para instituições protetoras de animais cadastradas no município. Sem a penalização financeira, no entanto, os casos de omissão serão considerados apenas infração administrativa.

De acordo com a nova lei, o Art. 2º prevê "Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, considera-se infração administrativa deixar o motorista ou o passageiro de veículo automotor, ciclomotor, motocicleta ou bicicleta, na ocasião do acidente, de prestar imediato socorro ao animal atropelado, ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade pública."

Vale ressaltar que a lei também atinge motoristas em geral e é válida para atropelamento de cachorro, gato ou qualquer outro tipo de animal.

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