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Destaque Fim dos direitos?

MEI Digital do governo federal abre espaço para precarização das relações trabalhistas no setor de motofrete

Regulamentação com proposta para microempreendedor que está sendo elaborada em Brasília diminuirá direitos do trabalhador, ainda obrigando pagamento de mais um imposto e beneficiando empresas que já exploram a categoria

15/09/2021 12h56 Atualizada há 1 semana
Por: Redação Fonte: Jornal A Voz do Motoboy
Divulgação Jornal A Voz do Motoboy
Divulgação Jornal A Voz do Motoboy

Até aqui, governo federal e empresas de aplicativos que monopolizam o setor de entregas rápidas no Brasil, têm se reunido e discutido a criação de um MEI Digital para entregadores. Por trás dessa conversa, tem o interesse do próprio governo na arrecadação de mais um imposto e dessas empresas de enterrar de vez direitos trabalhistas, mais uma vez prejudicando cerca de 2,5 de trabalhadores, tanto por mais um custo que recairá sobre eles, quanto perca de direitos trabalhistas no setor de motofrete.

O MED - microempreendedor digital - para se inscrever em uma plataforma de entregas terá que ter um CNPJ e recolher obrigatoriamente uma contribuição para o governo. Fica nessa ação para o trabalhador mais um gasto e para a empresa de aplicativos, a desobrigatoriedade de pagamento de qualquer direito trabalhista, como férias, 13º, horas extras e outros.

A atual legislação autoriza que entregadores (motoboys ou ciclistas) tenham inscrição de MEI ou contribuam com o INSS de forma individual. A aderência não é obrigatória, mas beneficia as empresas de aplicativos que não respeitam as legislações existentes que disciplinam o setor como as Leis Federais 12.009 (regulamentação da categoria), 12.997 (que obriga pagamento de periculosidade) e 12.436 (que proíbe estimular ou premiar velocidade), além da Lei Municipal 14.491 (regulamentação do motofrete na capital SP).

Agora, essa nova regulamentação através do MED se aprovada, abre caminho sem volta para fim do trabalho no regime CLT, extinguindo direitos conquistados ao longo das décadas, onerando os trabalhadores e beneficiando as empresas de aplicativos, que insistem em Brasília pela aprovação urgente.

Vale ressaltar que a discussão sobre as condições dos trabalhadores de delivery ganhou força na pandemia, quando cresceu o desemprego e muitos migraram para essas plataformas. Houve redução de renda devido à diluição de pedidos de entregas entre trabalhadores e exposição ao risco de Covid. Assim, o trabalhador se arrisca em todos os sentidos mas vê sua qualidade de vida se deteriorando, já que para garantir um mínimo que pague suas contas, encara longas jornadas de trabalho.

O que os trabalhadores de aplicativos tem reivindicado é o aumento das taxas de entrega, fim de bloqueios realizados por alguns aplicativos, seguro contra roubo e um auxílio-pandemia, mas governo federal e empresas de apps fecham os olhos.

Nesse jogo de interesses, a participação do Ministério Público do Trabalho poderia fazer grande diferença, intermediando uma negociação. É preciso tempo para debater a questão e os prestadores de serviço que atuam por meio de plataformas tecnológicas sem vínculo empregatício terem seus direitos trabalhistas respeitados, antes de qualquer coisa.

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