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Legislação Legislação para apps

PL 3.055/21 do Senado quer registro em carteira para entregadores e motoristas de app

Caso aprovada, a lei enquadrará empresas de delivery como iFood, Rappi e Loggi, dentre outras, além do transporte individual de passageiros, como Uber, Cabify, 99, Buser e demais que atuam no setor

19/10/2021 14h50
Por: Redação Fonte: Jornal A Voz do Motoboy
Jornal A Voz do Motoboy
Jornal A Voz do Motoboy

Atualmente, quem trabalha por aplicativos, seja no transporte de pessoas ou mercadorias, tem a opção de se registrar como Microempreendedor Individual (MEI), ficando assim, sem direitos trabalhistas. Porém, o Projeto de Lei 3.055/21 apresentado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO) poderá, caso aprovado, classificar como “trabalho intermitente” a função desenvolvida por esses profissionais e assim, as empresas serem obrigadas a registrarem esses prestadores de serviços.

A modalidade de trabalho intermitente é regulamentada pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e caracterizada pela prestação de serviços e a subordinação não continuada. Nessa situação, os trabalhadores exercem suas funções apenas quando há solicitação e a sua remuneração equivale às horas trabalhadas.

Esta modalidade de contratação possui regras que estão previstas pelo artigo 443 da CLT. O trabalhador intermitente pode prestar serviço para mais de uma empresa, no entanto, a legislação destaca que, a cada doze meses, o empregado deve tirar suas férias, o que não acontece com os MEIs.

O projeto também prevê que as empresas envolvidas nessas relações de trabalho serão obrigadas a contratar, sem ônus para motoristas e motociclistas, seguro privado de acidentes pessoais para casos de morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, além de seguro para os veículos.

O texto também determina que "a contratação de seguro não excluirá a indenização a que o empregador está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa".

“Em várias partes do mundo, os motoristas cadastrados em plataforma digital tiveram seus direitos trabalhistas reconhecidos, mas ainda não temos ainda legislação própria no Brasil que proteja minimamente essa categoria de trabalhadores,” ressaltou o senador Acir Gurgacz .

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