CPI dos Apps amplia investigação para empresas de delivery e ouve secretário-executivo do CMUV

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Aplicativos colheu o depoimento do secretário-executivo da CMUV (Comitê Municipal de Uso do Viário) de São Paulo, Felipe Scigliano Pereira, sobre a forma que empresas por aplicativo operam no transporte particular de passageiros individual remunerado na capital paulista.

Na ocasião da audiência, o vereador Adilson Amadeu (DEM) - presidente da CPI, também anunciou aprovação de 1/3 dos parlamentares que constituem a Câmara Municipal de São Paulo para inclusão, no escopo dos trabalhos da Comissão, das empresas de aplicativos para transporte de pequenas cargas, market place e delivery, realizada por motofretistas e motoboys na capital paulista. A partir de agora, elas também serão investigadas.

Ao depor, Pereira explicou sobre as competências do Comitê Municipal de Uso do Viário e os trâmites internos necessários para o cadastramento das empresas junto ao município. Segundo ele, o CMUV tem três premissas básicas: definir os parâmetros de credenciamento das empresas que operam na cidade, fixar o instrumento do preço público da contraprestação que as empresas pagam para operar na cidade de São Paulo e expedir resoluções sobre esses temas.

“O credenciamento visa regularizar o modal na cidade de São Paulo. A gente está falando aqui do transporte individual de passageiro privado, que é o exercício por empresa privada que utiliza o viário público como atividade comercial”, explicou completando “Todas as características e as necessidades para isso são estabelecidas pelas resoluções como, por exemplo, a obrigatoriedade de você ter um cadastro, seja a empresa, seja o motorista, seja o veículo, perante o município para poder operar. E cada cadastro tem suas especificidades”.

Questionado sobre quem fiscaliza os motoristas de apps, o secretário-executivo da CMUV afirmou que a responsabilidade é da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte. Quanto às contrapartidas ao município, ele informou que as próprias empresas calculam o valor estimado da compensação financeira e repassam o montante à Secretaria Municipal da Fazenda. 

Em relação às ferramentas de controle do serviço, o CMUV possui dados relacionados à latitude, longitude e a quantidade de quilômetros que o motorista circulou no município. Já informações pessoais dos motoristas e informações técnicas dos veículos ficam em posse das empresas. Além disso, ele informou que o Comitê também possui dados sobre bicicletas e patinetes compartilhados por meio de aplicativos, mas não tem informações referentes a motocicletas.

O secretário-executivo do CMUV ainda respondeu diversos questionamentos sobre legislação e normas referentes às empresas por aplicativo de transporte particular de passageiros, procedimentos internos do Comitê, ações de fiscalização, contraprestações ao município, impactos no viário, situação dos motoristas e colaboradores e colocações dos vereadores sobre possíveis problemas existentes.

As respostas agora serão analisadas pela Comissão da CPI para devidas deliberações.

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