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Legislação Qualificação

Sest Senat e CET.SP oferecem Cursos Obrigatórios 30 horas e 10 Horas do Contran

O primeiro é qualificação, o segundo de reciclagem e, ambos estão inseridos nas leis de regulamentação do motofrete

25/10/2021 17h21 Atualizada há 1 mês
Por: Redação Fonte: Jornal A Voz do Motoboy
Divulgação Jornal A Voz do Motoboy
Divulgação Jornal A Voz do Motoboy

Os cursos são obrigatórios para quem deseja trabalhar dentro da Lei Federal 12.009, que regulamenta o motofrete em todo Brasil. O de 30 horas é o de qualificação e praticamente abre as portas para o motofrete, já que, com ele depois de feito, é possível requisitar o Condumoto, documento exigido na capital São Paulo para os motofretistas, e a Licença Motofrete (que autoriza o transporte de mercadorias em motocicleta).

Já o de 10 horas, é o de atualização - reciclagem e deve ser feito quando vence o documento (5 anos de acordo com a data de emissão) requisitado com o curso de 30 horas. Depois dos cursos feitos, a CET.SP e o Sest Senat orientam como seguir adiante na regularização dos documentos, no caso, alteração de dados na CNH, obtenção do Condumoto e Licença Motofrete (placa vermelha).

Para realizar os cursos, existem regras diferentes que você conhece abaixo:

Curso 30 Horas - Qualificação

Ter 21 anos completos;

Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;

Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;

Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;

Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos. 

Curso 10 Horas - Atualização

Ter 21 anos completos;

Ter feito o Curso de Formação para Motofretistas de 30 horas-aula;

Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;

Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;

Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;

Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.

 TAMBÉM É NECESSÁRIO DOCUMENTOS ESPECÍFICOS QUE VOCÊ CONFERE À LISTA AQUI

Abaixo, as unidades que disponibilizam os cursos, horários, valores, vagas disponíveis e demais informações.

Capital - São Paulo

CET / SP – Barra Funda

SEST/SENAT – Vila Jaguara

SEST/SENAT – Parque Novo Mundo

ABC Paulista

SEST/SENAT – Santo André

Demais cidades Brasileiras (incluindo todas as capitais)

SEST / SENAT

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