Os cursos são obrigatórios para quem deseja trabalhar dentro da Lei Federal 12.009, que regulamenta o motofrete em todo Brasil. O de 30 horas é o de qualificação e praticamente abre as portas para o motofrete, já que, com ele depois de feito, é possível requisitar o Condumoto, documento exigido na capital São Paulo para os motofretistas, e a Licença Motofrete (que autoriza o transporte de mercadorias em motocicleta).
Já o de 10 horas, é o de atualização - reciclagem e deve ser feito quando vence o documento (5 anos de acordo com a data de emissão) requisitado com o curso de 30 horas. Depois dos cursos feitos, a CET.SP e o Sest Senat orientam como seguir adiante na regularização dos documentos, no caso, alteração de dados na CNH, obtenção do Condumoto e Licença Motofrete (placa vermelha).
Para realizar os cursos, existem regras diferentes que você conhece abaixo:
Curso 30 Horas - Qualificação
Ter 21 anos completos;
Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;
Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;
Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
Curso 10 Horas - Atualização
Ter 21 anos completos;
Ter feito o Curso de Formação para Motofretistas de 30 horas-aula;
Estar habilitado, no mínimo, há dois anos na categoria A;
Não estar cumprindo pena de suspensão do direito de dirigir;
Não estar cumprindo pena de cassação da carteira nacional de habilitação (CNH), decorrente de crime de trânsito;
Não estar impedido judicialmente de exercer seus direitos.
TAMBÉM É NECESSÁRIO DOCUMENTOS ESPECÍFICOS QUE VOCÊ CONFERE À LISTA AQUI
Abaixo, as unidades que disponibilizam os cursos, horários, valores, vagas disponíveis e demais informações.
Capital - São Paulo
SEST/SENAT – Parque Novo Mundo
ABC Paulista
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