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Legislação Legislação para apps

Deputados promovem audiência para discutir regularização profissional dos trabalhadores de apps

O elevado número de acidentes envolvendo esses profissionais, a falta de responsabilidade social das empresas e a crescente precarização do setor foram alguns dos temas abordados no encontro

16/11/2021 18h45
Por: Redação Fonte: Jornal A Voz do Motoboy
Divulgação - imagem internet
Divulgação - imagem internet

Encerrou agora há pouco a primeira audiência pública que deputados federais organizaram para discutir a regularização dos trabalhadores por aplicativos, tanto em transporte de pessoas quanto entrega de pequenas mercadorias. Além dos parlamentares, estavam presentes representantes do Ministério Público do Trabalho, Ministério do Trabalho e Previdência, Dieese, entre outras instituições.

A grande ausência sentida no evento foi a dos sindicatos e centrais sindicais, porém, parlamentares que discursaram no Plenário 7 - Anexo II, ressaltaram ser fundamental a participação destas instituições que defendem os interesses dos trabalhadores e devem, numa segunda audiência, convidar formalmente os sindicalistas de todo Brasil.

O tom dos discursos, quase unânime, evidenciou que as empresas de aplicativos promovem precarização das relações trabalhistas, agem de forma a proteger interesses particulares e não aceitam conversar com representantes dos trabalhadores. Segundo os presentes, as empresas devem propiciar melhores condições de trabalho, remuneração e autêntica liberdade aos profissionais.

Até aqui, ações no Judiciário já sentenciaram algumas empresas, determinando que reconheçam vínculos trabalhistas e paguem direitos trabalhistas a seus colaboradores. Porém, elas recorreram e os processos seguem na justiça.

convidados para o evento, Rodrigo Trindade, Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA, Tadeu Henrique Lopes da Cunha, Procurador do Trabalho e Coordenador da Coordenadoria Nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (CONAFRET), Rafael Grohmann, Professor do Mestrado e Doutorado em Comunicação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos) e Ricardo Moreira, Secretário Executivo Adjunto de Trabalho do Ministério do Trabalho, ressaltaram a urgência do assunto e que, de fato, algo precisa ser feito para que os trabalhadores tenham seus direitos respeitados e que possam trabalhar com dignidade.

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