OAB/SP, ABRAT, AASP e APDT estarão na mobilização nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho no dia 28

A OAB/SP (Ordem dos Advogados do Brasil - São Paulo) através da Comissão de Direito do Trabalho, a ABRAT (Associação Brasileira da Advocacia Trabalhista), a AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) e a APDT (Academia Paulista de Direito do Trabalho), estarão em São Paulo no dia 28 de fevereiro às 13h em frente do Fórum Trabalhista Ruy Barbosa (Avenida Marquês de São Vicente, 235 – Barra Funda), em uma manifestação pacífica, mas de proporção nacional, na defesa da competência e autonomia da Justiça do Trabalho em julgamentos de ordem trabalhista.

Atualmente, à Justiça do Trabalho é a guardiã dos direitos trabalhistas e tem dado, com base em décadas de experiência e conhecimento, sentenças favoráveis aos trabalhadores em ações no judiciário.

Porém, essas ações trabalhistas vêm sendo derrubadas sistematicamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), revelando retrocesso nos direitos sociais e trabalhistas dos trabalhadores de todo Brasil, além de estar na contramão de decisões favoráveis aos trabalhadores dadas em outros países, como Estados Unidos, França, Portugal, Inglaterra e Espanha, por exemplo.

Desde que o STF começou derrubar as sentenças trabalhistas julgadas pelos juízes das Varas do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e Tribunal Superior do Trabalho (TST), instituições que atuam no judiciário trabalhista têm se movimentado para que o trabalhador brasileiro não perca acesso a esse sistema, já que as empresas de aplicativos recorrem ao Supremo, que por sua vez anula as sentenças favoráveis aos entregadores, deixando-os a "ver navios".

Nesse cenário de anulações do STF, em setembro de 2023, um seminário capitaneado pela Comissão de Direito do Trabalho da OAB/SP reuniu várias entidades que atuam com o Direito do Trabalho, resultando numa carta aberta ao próprio STF em defesa da competência da Justiça do Trabalho.

De lá para cá, surgiu um movimento que tomou proporção com a adesão da sociedade civil, associações de advogados, de Juízes, o Ministério Público do Trabalho (MPT), professores, sindicatos de trabalhadores, entre outros e, ainda, deliberação de realizar o "Ato Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho", que ocorrerá em várias cidades e capitais brasileiras.

A intenção é a preservação constitucional da competência da Justiça do Trabalho, tão importante e fundamental para a preservação dos direitos humanos nas relações de trabalho e defesa dos direitos sociais.do Trabalho.

Ainda, segundo os organizadores do evento "nas decisões do STF que excluem a competência da Justiça do Trabalho ou que reformam decisões que reconhecem fraude em contratos civis firmados, não há fundamentos relacionados a qualquer critério capaz de afastar a CLT, o que na prática, tende a desabonar o Poder Judiciário Trabalhista exercer o papel constitucional que lhe é devido e previsto no art. 114, I da Lei Maior."

Serviço:

Mobilização Nacional em Defesa da Competência da Justiça do Trabalho
Dia 28/02/2024
Horário: 13h
Local: Fórum Trabalhista Ruy Barbosa – Avenida Marquês de São Vicente, 235 – Barra Funda, São Paulo. 

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