STF pode tornar vínculo trabalhista facultativo; manifestação nacional dia 28 será em defesa da Justiça do Trabalho e dos direitos dos trabalhadores

Para se ter uma ideia da importância desta situação na defesa dos trabalhadores, 580 especialistas do Direito do Trabalho de 38 países produziram uma carta de solidariedade à legislação trabalhista brasileira endereçada ao próprio STF alertando para consequências catastróficas da decisão de não reconhecimento de vínculo pelo Supremo.

De acordo com decisões recentes do Supremo Tribunal, declarações de seus juízes e relatos da imprensa, a intenção dos ministros é emitir uma decisão com efeito vinculante para todos os juízes trabalhistas no Brasil, que seriam impedidos de reconhecer a existência de uma relação de trabalho nas plataformas tecnológicas – seja qual for estas plataformas, o setor econômico em que a empresa opera e o controle que exerce sobre seus trabalhadores.

O teor da carta afirma que essa tese não apenas viola a lei brasileira, que afirma que qualquer arranjo contratual destinado a impedir a aplicação das leis trabalhistas é nulo e sem efeito (art. 9º, CLT), mas também a Recomendação 198 da Organização Internacional do Trabalho, que diz que a relação de emprego deve ser verificada pelos fatos, pois é um princípio mundial do direito do trabalho.

Se essa tese do STF for adotada, o Brasil estará se afastando da prática usual dos tribunais ao redor do mundo e violará uma série de tratados de direitos humanos que assinou.

O ato nacional em defesa da competência da Justiça do Trabalho será no dia 28/02/2024 (quarta-feira), às 13h no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa – Avenida Marquês de São Vicente, 235 – Barra Funda, São Paulo. 

AQUI você lê mais sobre à Carta de Solidariedade ao Direito do Trabalho Brasileiro assinada por 580 professores e pesquisadores do Direito do Trabalho de 38 países.

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