CCJ do Senado aprova volta do DPVAT; último valor pago por motociclistas foi R$ 12,30, agora pode chegar a R$ 60

Com a aprovação do PL enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional, o antigo imposto que deixou de ser cobrado em 2020, volta em 2025 e passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT).

Essa aprovação, dos senadores e dos deputados federais, fará com que suas emendas parlamentares solicitadas e vetadas anteriormente pelo presidente Lula, sejam liberadas.

O texto aprovado determina que a contratação do seguro seja obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos terrestres automotores, inclusive motos.

O novo valor da taxa e as diferenciações por tipo de veículo serão definidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).

Entretanto, Jaques Wagner (PT-BA), que é o relator da proposta e líder do governo no Senado, alegou que o Ministério da Fazenda estima que a tarifa deverá variar entre R$ 50 e R$ 60 e voltará a ser cobrada em 2025, junto com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e o licenciamento, que pode ser pago antecipadamente nos 3 primeiros meses do ano ou em seus respectivos meses de vencimento. A ausência de pagamento do SPVAT será considerada infração grave.

Ainda segundo Wagner, a mudança permitirá elevar em 0,8% as despesas da União. A “folga” aberta no Orçamento seria de R$ 15,7 bilhões. Essa medida deverá compensar uma série de gastos do governo e com sua aprovação, que já é dada como certa, dará ao governo federal um crédito antecipado de R$ 15 bilhões, R$ 2,4 bilhões para os deputados federais e R$ 1,2 bilhão para os senadores em forma de emendas parlamentares.

Se de um lado tem verba extra com esse projeto, do outro, o dos trabalhadores motociclistas, é mais um gasto para quem está vivendo a maior precarização do setor de motofrete jamais vista desde o início da categoria, em meados dos anos 1980.

Mais uma vez, percebe-se que a conta a ser paga sempre sobra para os trabalhadores, enquanto as empresas de aplicativos insistem em dizer que direitos trabalhistas não se encaixam no modelo de negócios deles. 

Dessa forma, trabalhadores tornam-se reféns de um sistema exploratório, egoísta e que só beneficia empresários que dizem ser seus negócios ou plataformas digitais, apenas intermediários entre trabalhadores e clientes, numa falsa propagação - no caso dos motoboys, entregadores, ciclo boys ou quem trabalha para essas empresas -  de que eles são, de fato, livres, quando na verdade não são.

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