Procurador do MPT Renan Kalil pontua em audiência na ALESP que PL 12/2024, dos apps, é prejudicial para os trabalhadores

Na audiência pública, Renan Kalil que também é coordenador nacional de Combate às Fraudes nas Relações de Trabalho (Conafret) do MPT, ressaltou quatro situações totalmente negativas para o trabalhador e que promovem mais ainda a precarização trabalhista que o setor se encontra. São elas:

A forma como as empresas são caracterizadas.

“O projeto coloca que essas empresas são meras intermediárias, quando na realidade a gente sabe que grande parte delas fazem mais do que isso”, afirmou. “Na realidade, elas registram suas marcas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como empresas de transportes, não de tecnologia”, complementou.

A maneira como se caracteriza o trabalho autônomo.

Segundo Renan Kalil, o fato do trabalhador não seguir uma carga horária ou não possuir exclusividade é insuficiente para caracterizá-lo como autônomo. “Os trabalhadores vão continuar podendo receber punição por terem uma avaliação média inferior do que a plataforma coloca”, disse.

A inexistência de vínculo empregatício entre a plataforma e o trabalhador mesmo com elementos de controle.

Ele ressaltou que não adianta olhar para fatores como controle e direção do trabalho com “lentes” do século passado. “Da mesma forma que o mundo evoluiu, as formas pelas quais as empresas exercem controle sobre os trabalhadores também evoluiu”, reforçou.

E, por fim, o aspecto do descanso tratado na proposta, que foi caracterizado como dever e não como direito.

“Então o trabalhador que não cumprir esse dever vai poder receber uma suspensão e vai poder ser multado”, destacou. Com isso, Renan Kalil explicou a responsabilidade do descanso vai ser completamente transmitida aos trabalhadores, “as empresas vão lavar as mãos em relação a isso”, ressaltou.

Assista na íntegra o debate, clique aqui.

Crédito imagem: canal oficial Youtube ALESP