Entregadores de app conquistam direitos trabalhistas em Nova York; no Brasil trabalhadores seguem na pior precarização trabalhista da história do setor de motofrete

Mais de 65 mil entregadores de aplicativos comemoraram vitória ao conquistarem direitos trabalhistas, através de seis leis aprovadas pelo Conselho da Cidade de Nova York, nos Estados Unidos.

Cada lei específica condições, obrigatoriedades e responsabilidades que as empresas de aplicativos precisam cumprir, sob pena de multa e até bloqueio de atividades. Em Nova York (cidade/estado), o conceito de leis é diferente do Brasil, por exemplo, e, uma vez aprovada deve ser cumprida sem necessidade de fiscalização.

Sem dúvida, a maior conquista para os entregadores de lá é o salário piso mínimo, atualmente em 15 dólares/hora, o que seria equivalente, no Brasil, a R$ 83,25 por hora ou R$ 667,00 num período de 8 horas diárias.

Houve, entretanto, um período de adaptação dado às empresas e o que não está em vigor, está em vias de fato, já que as leis americanas são rígidas e colocam, inclusive, empresários na cadeia por descumprimento delas.

As leis aprovadas que as empresas devem cumprir são:

1 - Pagar o salário mínimo estipulado pela cidade/autoridades públicas.

2 - Notificar os entregadores a quantidade exata de gorjeta deixada pelos clientes em cada entrega. 

3 - Informar a seus parceiros comerciais (restaurantes, bares, bistrôs, etc) que os entregadores poderão usar os banheiros onde retiram o pedido. Além disso, devem inscrever os trabalhadores de suas plataformas no Departamento de Proteção ao Consumidor e ao Trabalhador da Cidade de Nova York.

4 - Informar os entregadores os detalhes do trajeto antes deles aceitarem um pedido.

5 - Não poderão cobrar comissão pelo pagamento das taxas.

6 - Terão que fornecer uma mochila isolante (bag), sem custo para os trabalhadores.

No Brasil a situação segue e é bem diferente. Os entregadores que trabalham para aplicativos, através de seus representantes trabalhistas reivindicam melhores condições de trabalho, reajustes na taxa mínima de corrida, diminuição de jornada de trabalho e o pagamento padronizado por quilometragem, para fazer frente, por exemplo, ao aumento dos combustíveis e da inflação. Atuamente, em muitas capitais eles ganham por hora menos do que o valor de um litro de gasolina.

O presidente Lula, fez promessa em campanha de acabar com a pior precarização trabalhista que o setor de motofrete já viveu, porém, até aqui, por conta da falta de responsabilidade social e compromisso das empresas de app, nada saiu sequer do papel. 

O Conselho dos Sindicatos de Motoboys, Entregadores, Mototaxistas e Bike Boys do Brasil e a Febramoto, representantes legítimos dos trabalhadores do setor, seguem afirmando que o setor preciusa de fiscalização e cumprimento das leis que já regulam à categoria, já solicitaram também reunião com o Ministro do Trabalho Luiz Marinho para retomar as negociações do grupo tripartite que discute a regulamentação, mas até agora, não obteve uma resposta conclusiva.

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