MPT diz que PL para regulamentação dos apps dá falsa sensação de autonomia para trabalhadores e deve ser revisada pelo governo federal

Porém, o procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha, que tem representado o Ministério Público do Trabalho (MPT), afirma que o próprio MPT atua no tema desde 2016 e tem posição consolidada pela existência da relação de emprego, tendo, inclusive, processado empresas do setor para o reconhecimento do vínculo entre plataformas e trabalhadores, seja motorista ou entregador de app.

Segundo o procurador, o PLP trata como autonomia a pessoa poder escolher o horário que vai trabalhar, mas na prática, permite às empresas ditarem regras próprias de uma relação de emprego, com edição de normas disciplinares, termos de uso, definição dos preços das corridas, controle em tempo real da localização do motorista, poderem aplicarem suspensões, exclusões e bloqueios de motoristas tudo sem a garantia dos direitos trabalhistas previstos aos empregados registrados, criando um precedente perigoso para que outras profissões sigam o mesmo caminho.

“É uma autonomia sem autonomia. É uma autonomia que a lei diz que existe, embora quando analisamos, tecnicamente falando, tudo que ela traz, significa o oposto de autonomia", diz o procurador do Trabalho Tadeu Henrique Lopes da Cunha.

O procurador do Trabalho Rodrigo Carelli também classifica o projeto como “Nem, nem”, pois “nem garante que os trabalhadores sejam reais autônomos, nem os trata como empregados, como o realmente os são”.

Segundo o procurador, foi vendida a ideia de que o projeto garantiria um autônomo com direito, mas, na prática, ele cria a figura de um “subordinado sem direitos”.

Os dois procuradores, assim como o próprio MPT, entendem que sindicatos devem estar presentes na discussão porque estão preparados, por experiência própria, defender os direitos dos trabalhadores. Ressaltam ainda que o governo federal deve fazer seu papel de interlocutor na discussão, mas sendo favorável a justiça que evidencie proteção aos trabalhadores.