Presidente Lula decreta fim do DPVAT - SPVAT por conta de cortes de gastos no governo federal; com isso vítimas de acidentes de trânsito não terão mais indenização 

Somente outro Decreto, Lei ou discussão no Congresso Nacional, poderão trazer de volta o imposto cobrado de proprietários de veículos e, consequentemente a indenização de vítimas em caso de acidentes de trânsito.

No começo de  2024, o presidente Lula enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei que trazia de volta a cobrança do DPVAT, mas com outro nome, o SPVAT - Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito. Porém, a pressão da parte dos deputados federais, senadores e governadores no decorrer do ano passado, fez com que o governo federal desistisse da ideia nos últimos dias de dezembro e cancelasse a volta do imposto.

Se por um lado foi bom para o governo, que pacificou relacionamento com parlamentares, por outro, sem o imposto que deveria entrar em vigor agora em janeiro, as vítimas de acidentes de trânsito ficarão sem indenização daqui pra frente, a não ser que um dos veículos envolvidos tenha seguro particular com cláusulas específicas que indenize danos a terceiros, no caso, motociclistas, entregadores, mototaxistas, motoboys, ciclistas profissionais e até pedestres ou vítimas de qualquer outro tipo de veículo.

Isso significa que, quem não tiver seguro não terá indenização em caso de óbito, sequela permanente, ajuda com despesas médicas e funerárias.

Daqui pra frente, as vítimas que sentirem-se prejudicadas terão que buscar compensação por meio da judicialização - com advogados - processando os envolvidos, se for o caso.

O DPVAT / SPVAT tinha a finalidade de garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidente de trânsito e era obrigatório para todos proprietários de veículos automotor. Estavam previstas indenização por morte, invalidez e reembolsos para assistências médicas, além de serviços funerários.

Agora, com a revogação da lei pelo presidente Lula, vítimas de acidentes que não tiverem seguro privado não terão direito a nenhuma indenização. Neste contexto, o governo federal não explicou como espera arrecadar mais recursos para custear os impactos dos acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos, inclusive como serão amparadas estas pessoas.

Quando era cobrado, em 2018, o DPVAT exigia um pagamento anual que variava de R$ 16,21 (carros particulares, táxis, locadoras e auto-escolas) a R$ 84,58 (motos e similares), o que gerou R$ R$ 4,6 bilhões em arrecadação. Os valores foram usado para financiar ações e manutenção do SUS, programas e campanhas de educação no trânsito, prêmios do próprio seguro e indenizações para às vitimas.

Especialistas em segurança viária avaliam que a falta de indenização para às vítimas que não tem condições de pagar seguro de vida, por exemplo, é não levar em conta os altos índices de acidentes que envolvem motociclistas, principalmente, e que o governo federal deveria oferecer outra opção similar, na extinção do DPVAT - SPVAT.

Em breve, mais informações sobre o assunto.

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