O SindimotoSP, representante legítimo dos mototaxistas, além dos motoboys, entregadores, motofretistas e bike boys, no estado de São Paulo, em reunião com o presidente da Câmara dos Vereadores de São Paulo, Ricardo Teixeira (União Brasil), posicionou-se contra, num primeiro momento, da oferta do serviço de mototáxi pela 99Motos, por entender que a empresa desrespeita a Lei Federal 12009 e o Decreto 62.144/23, não oferecendo, ainda, nenhum tipo de proteção para os trabalhadores motociclistas e passageiros que utilizarão o serviço.
Inclusive, segundo o sindicato, da forma que a empresa se posiciona, passa também por cima dos direitos trabalhistas dos motociclistas profissionais negando piso mínimo, jornada de trabalho definida, descanso remunerado, 13º, férias e demais benefícios conquistados pelo SindimotoSP como aluguel da moto, pagamento de adicional de periculosidade, vale alimentação e outros.
O objetivo do SindimotoSP na reunião foi comunicar à Câmara que está redigindo uma proposta de regulamentação específica para mototáxi, para que seja apresentada como projeto de lei e ser discutida entre os vereadores para se tornar uma lei que atenda com segurança, os direitos dos profissionais motociclistas e passageiros que desejarem usar o serviço.
A proposta terá como base a Lei Federal 12009 . O próprio presidente da Câmara, Ricardo Teixeira, elogiou a iniciativa e convidou o presidente do SindimotoSP, Gilberto Almeida dos Santos, o Gil, voltar com o projeto em fevereiro para que seja aberto procedimentos administrativos legais e possa tramitar, além de ser discutido entre vereadores, especialistas em mobilidade e trânsito, empresas e sociedade.
Teixeira estendeu o convite ainda, para que o representante dos mototaxistas participe diretamente das Comissões que debaterão à proposta.
No fim da página, você assiste o vídeo da reunião que aconteceu na Câmara dos Vereadores de SP.
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