O Ministério Público entrou com ação de investigação contra as empresas 99Motos e Uber por desobedecerem ao decreto municipal 62.144/2023, que proíbe o serviço de mototáxi em São Paulo, capital. Além disso, as empresas ao insistir com o serviço, passam por cima da Lei Federal 12.009, da Lei Federal 12.587 e da Resolução 943 do Contran, que determinam requisitos mínimos para execução do serviço.
A medida do MP foi tomada após a Prefeitura de São Paulo alertar, ainda, sobre os enormes riscos à segurança pública e ao sistema de saúde (SUS) causados pelo aumento de acidentes envolvendo motos, além de decisão do Tribunal do Estado de SP proibindo o oferecimento do serviço pelas empresas de app.
Para se ter uma ideia da preocupação das instituições públicas, em 2024, o número de mortes de pessoas em acidentes com motocicletas chegou a 430, segundo dados apontados pela CET e o SAMU, registrando aumento de 22% em relação ao mesmo período do ano anterior, levando o município gastar, ainda, cerca de R$ 35 milhões com o tratamento de vítimas.
A Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, Cíntia Marangoni, alega na ação que a atuação das empresas coloca a vida dos passageiros e condutores em risco, e que o inquérito vai apurar irregularidades e descumprimento das normas da cidade.
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