Convenção 138 da Organização Internacional do Trabalho ratifica proibição do mototáxi ser exercido por motociclistas abaixo de 21 anos, conforme determina Lei Federal 12009

Os especialistas em direito do trabalho citam o art. 2º, inciso I, da Lei Federal n.º 12.009/2009 que diz ser irregular a contratação de pessoas entre 18 e 21 anos para realizarem trabalhos de transporte de pessoas e ainda ressaltam que qualquer atividade de entrega de mercadorias, deve ser excluída da mesma possibilidade de trabalho para pessoas em desenvolvimento até 21 anos.

O trabalho em longas jornadas com esforço físico reduzido pelas motocicletas, impede o desenvolvimento pleno deste jovem, que poderia estar estudando para se capacitar para um melhor trabalho, com ou sem remuneração

Para eles, estes jovens, sujeitam-se a um risco inerente de acidentes incapacitantes, que ceifarão sua juventude e capacidade de trabalho na vida adulta. É um trabalho precário, até mesmo se considerada a remuneração ofertada e não há, nesse trabalho qualquer aprendizagem para o adolescente ou o jovem adulto, dentro de um aspecto da legislação de aprendizagem (Lei n.º 10.097/2000).

Assim, qualquer trabalho em motocicletas é proibido e precisa ser fiscalizado pelos órgãos e todo sistema de proteção
pertinente.

Essa atividade também pode e deve ser enquadrada entre as piores formas de trabalho.

Nesse contexto, para os autores do documento, a OIT tem um papel de liderança fundamental, e deve incentivar seus membros a adotarem políticas concretas para a erradicação da pobreza e distribuição de renda para esses jovens.

Finalizam dizendo ser imprescindível que os órgãos do Sistema de Justiça atuem com veemência nesse trabalho praticado de modo ilegal.

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