'Pejotização', se liberada pelo STF, pode causar rombo de R$ 384 bilhões na Previdência Social em um único ano

Segundo um estudo da FGV (Fundação Getúlio Vargas), num cálculo tendo como base o período entre 2012 e 2023, o Brasil deixou de arrecadar quase R$ 144 bilhões decorrente da 'pejotização', prática utilizada naquele período pelas empresas para burlar o pagamento de impostos e encargos trabalhistas.

Para a FGV, caso o Supremo Tribunal Federal (STF) oficialize a 'pejotização', a tragédia anunciada com antecipação mostra uma dimensão do potencial do rombo se, por exemplo, metade dos 35,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada no país em 2023 (último ano analisado pela Fundação) deixassem de ser registrados com carteira assinada e fossem contratados como PJs, o rombo chegaria a impressionantes R$ 384 bilhões de prejuízo em um único ano, ou seja, entre 2025 e 2026. Esse cálculo inclui a tributação mais baixa sobre o imposto de renda, além das contribuições não recolhidas ao INSS.

As empresas, tendo aval do STF com a 'pejotização' não teriam que pagar ainda, 13º salário, DSR e férias remuneradas, entre outros direitos trabalhistas.

Atualmente, a 'pejotização' é mais comum entre profissionais qualificados e de remuneração acima da média, contribuindo para o agravamento da injustiça tributária no país, mas, se liberada pelo STF, essa terceirização dá direito as empresas de aplicativos, por exemplo, contratarem oficialmente entregadores como MEIs.

Essa situação já é uma realidade injusta para esses trabalhadores e acontece apesar de juristas e autoridades em direito do trabalho enxergarem nessa relação de trabalho os elementos típicos do vínculo CLT, como ordens a seguir e horários a cumprir.

A polêmica é que o STF parece não ver ou entender isso, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Ministério Público do Trabalho (MPT), em que ambas as instituições contestam decisão do ministro Gilmar Mendes que suspendeu todos os processos em tramitação no judiciário brasileiro sobre a 'pejotização'.

Em protesto, um manifesto lançado por entidades representativas de juízes, procuradores, desembargadores e advogados trabalhistas, defendeu a competência da Justiça do Trabalho para julgar processos sobre a 'pejotização' e faz diversos alertas que aprovação desse regime de contratação pode não só enterrar a CLT, como também causar impactos profundos para o caixa do Estado, diga-se, Previdência Social.

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