Proposta de Projeto de Lei sobre entregadores por aplicativo preocupa o SINDIMOTOSP

O Sindicato dos Mensageiros Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo (SINDIMOTOSP) tomou conhecimento da circulação de uma proposta de Projeto de Lei que estaria sendo construída em Brasília com o objetivo de regulamentar as atividades dos entregadores que atuam por meio de aplicativos. A informação chegou por meio de lideranças sindicais e parlamentares, mas, até o momento, não há confirmação oficial de que o texto tenha sido efetivamente protocolado na Câmara dos Deputados.

Segundo as versões preliminares que circulam, o texto seria de autoria do Deputado Federal Guilherme Boulos (PSOL/SP) e prevê pontos como a chamada “transparência algorítmica”, fixação de remuneração mínima por entrega e relatórios semanais obrigatórios por parte das plataformas. No entanto, para o SINDIMOTOSP, o conteúdo — ainda extraoficial — acende um alerta.

“Se confirmado, esse projeto pode institucionalizar a precarização e enfraquecer os sindicatos. Ele ignora completamente o papel das entidades representativas na mediação dos conflitos e tenta resolver problemas estruturais com medidas administrativas e relatórios semanais, como se os trabalhadores precisassem apenas de dados, e não de proteção real”, afirmou Gilberto Almeida dos Santos, presidente do SINDIMOTOSP.

A proposta, conforme vem sendo veiculada, prevê um modelo de “remuneração mínima” de R$ 10 por entrega de até 4 quilômetros, com acréscimo de R$ 2,50 por km adicional. Para o SINDIMOTOSP, isso pode significar a legitimação da exploração por tarefa, sem férias, FGTS, 13º salário ou direitos previdenciários, e ainda sem nenhuma garantia de negociação coletiva.

Além disso, causa preocupação o modo como o projeto qualifica as plataformas digitais como “empresas de intermediação” e os entregadores como “autônomos”. Tal classificação não reflete a realidade das relações de trabalho observadas no setor. Essas empresas não são meras intermediadoras: exercem controle direto sobre os trabalhadores, determinam trajetos, valores, punições e formas de atuação — assumindo, na prática, o papel de verdadeiras empresas de transporte, com todos os encargos e responsabilidades que isso implica.

Da mesma forma, os chamados entregadores “autônomos” estão submetidos a um regime rígido de controle algorítmico, sem qualquer autonomia real sobre seu trabalho. Não definem preços, não escolhem rotas livremente, e podem ser suspensos ou excluídos por decisões automatizadas e unilaterais. Não se trata de autonomia, mas de subordinação mascarada por uma falsa liberdade contratual. Reconhecer isso é essencial para qualquer debate sério sobre regulamentação.

Outro ponto de preocupação é a total ausência de menção às entidades sindicais e à possibilidade de construção de Acordos Coletivos com as plataformas. O sindicato defende que a saída para a valorização dos motociclistas, autônomos ou não, passa pelo diálogo, pela negociação coletiva e pelo fortalecimento das representações legítimas da categoria.

“Não somos contra a inovação, mas é preciso deixar claro que regular a precarização não é proteger. O que precisamos é de valorização, condições dignas de trabalho e respeito à organização sindical”, reforça Gilberto.

O SINDIMOTOSP continuará acompanhando de perto o tema, e caso o projeto seja formalmente apresentado ao Congresso Nacional, irá se posicionar de maneira firme e responsável, sempre em defesa dos interesses da categoria.

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