Anamatra solicita ao STF participação no Tema 1389 em defesa da competência da Justiça do Trabalho na discussão sobre 'pejotização'

A Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) protocolou, no Supremo Tribunal Federal (STF), pedido de ingresso como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389), que discute a validade da ‘pejotização’ e a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria.

Desde que suspendeu os processos que discute no SFT a questão da pejotização, centenas de milhares de processos judiciais estão parados no justiça trabalhista, prejudicando trabalhadores e tirando autonomia do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Além disso, a Anamatra bem como todos os defensores do Direito do Trabalho entendem que uma possível decisão favorável da pejotização trará retrocesso aos direitos dos trabalhadores e enfraquecimento do judiciário trabalhista.

A Anamatra, ao solicitar participação como Amicus Curiae no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1532603 (Tema 1389), tem como objetivos a defesa da competência constitucional da Justiça do Trabalho para discutir o tema; apresentar o ônus da prova nas demandas que discutem a fraude nos contratos civis e comerciais de prestação de serviços observando-se a hipossuficiência do trabalhador e e ressaltar os impactos previdenciários da ‘pejotização’, com risco de comprometimento da arrecadação das receitas públicas e colapso do INSS..  

“A controvérsia sobre a expansão de casos de fraudes, em que trabalhadores são compelidos a atuar como supostas empresas, desafia a própria capacidade do Estado de garantir trabalho decente e seguridade social. Prática crescente e travestida de modernização, a pejotização de trabalhadores desloca o custo da proteção social para o trabalhador e para o Estado, corroendo a arrecadação fiscal e previdenciária e aprofundando desigualdades”, alertou a Associação na petição enviada o STF.

O que significa "Amicus Curiae"

A tradução literal é "amigo da corte", uma espécie de instituto jurídico que permite a intervenção de terceiros em processos judiciais para fornecer informações, esclarecimentos ou apresentar argumentos que possam auxiliar o juiz na tomada de decisão. Esses terceiros, que podem ser pessoas físicas ou jurídicas, órgãos públicos ou entidades especializadas, não são partes diretas do processo, mas têm um interesse legítimo na matéria em julgamento.

A função do Amicus Curiae é auxiliar o tribunal com informações e dados relevantes, promovendo debates mais amplos e contribuindo para a melhor compreensão do caso.

Confira a íntegra da petição da Anamatra.

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