Prefeitura de SP afirma que regulamentação do mototáxi será conduzido na Câmara Municipal, conforme sugestão da Justiça

A pergunta que se faz, porém, é uma só: é possível regulamentar o mototáxi e dar segurança ao motociclista e passageiros?

As empresas dizem que sim, o que parece refletir apenas interesse em explorar o setor sem querer assumir custos ou qualquer responsabilidade social e trabalhista com motociclistas, muito menos gastos em casos de acidentes em que condutores das motocicletas e passageiros venham a sofrer, seja lesão simples, com sequelas ou o pior, óbitos.

Para as empresas, o discurso é adequar o serviço de transportes de pessoas em seu modelo de negócios, que privilegia só as plataformas, promovendo nesse sistema corporativista precarização e exploração sem nenhuma condição de saúde ou segurança a quem desejar trabalhar com ele ou usar. 

Por isso, a prefeitura de São Paulo tem se baseado no alto índice de mortes para justificar a proibição do serviço na cidade. Para se ter uma ideia desse cenário em números, entre 2021 e 2024, o total de mortes no trânsito cresceu 42% na cidade, chegando a 1.031 óbitos no ano passado, em que 483 motociclistas perderam a vida no trânsito. 

Em contrapartida para diminuição desses índices, a administração municipal tem implementado ações para garantir mais segurança ao trânsito, como a Faixa Azul, que reduziu em 47,2% as mortes de motociclistas nos trechos sinalizados.

Para os especialistas em segurança viária, o maior problema dessa discussão é que as empresas de app não querem obedecer a Lei Federal 12.009/2009, que regulamenta o serviço de motofrete e de mototáxi em todo o país, e traz regras básicas de segurança para os interessados em trabalhar com mototáxi, no caso, como ter no mínimo 21 anos, realizar o Curso Obrigatório do Contran 30 horas, além de cumprir outras exigências como uso de capacetes e coletes refletores por parte dos condutores, disponibilizar na motocicleta equipamentos de proteção, como o protetor de pernas, faixas retroreflexivas, entre outros.

O cumprimento dessas medidas é defendido, inclusive, pelo SindimotoSP, como ponto de partida para uma eventual regulamentação do transporte de passageiros em veículos de duas rodas. Aliás, o próprio sindicato já entregou proposta de regulamentação para à Câmara Municipal que determina responsabilidades para empresas de app.

Para todos, menos as empresas pela insistência em oferecer o serviço sem nenhuma regra, a regulamentação que está sendo discutida na Câmara Municipal, será de grande importância na manutenção dos direitos dos mototaxistas e passageiros, bem como responsabilização das empresas que desejam explorar o setor.

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