7 Cidades do ABC Paulista decidem em julho liberação ou proibição do mototáxi; assunto é pauta urgente nas prefeituras do estado após o governador Tarcísio de Freitas condicionar a liberação do transporte aos municípios

A nova legislação deverá atender a requisitos específicos definidos pelas Prefeituras. Neste contexto e, de acordo com o presidente do Consórcio Intermunicipal do ABC e prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo Lima, os prefeitos das 7 cidades da região irão discutir o tema na próxima reunião do Consórcio no dia 14 de julho, para estabelecer regulamentação ou a proibição para a operação do serviço nas cidades do ABC e São Paulo. Anteriormente, as cidades do ABC Paulista apoiaram o prefeito Ricardo Nunes, de São Paulo, na proibição.

Em comunicado oficial, o Consórcio afirmou que “o transporte de passageiros por mototáxi via aplicativo é um novo modelo de deslocamento que tem sido realidade e um desafio para as grandes cidades brasileiras. A pauta, além de nova, é uma demanda complexa e envolve muito diálogo entre os agentes envolvidos no tema”.

A lei sancionada faz diversas exigências como a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, com indicação de atividade remunerada; apresentação de certidão negativa de antecedentes criminais; inscrição do motociclista como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais para proteger os passageiros, além de prever cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelecer a aplicação de multas em casos de descumprimento.

Condições imperdíveis para uma moto Honda nova e zerada em sua garagem é aqui! Confira.