Audiências públicas na Câmara dos Vereadores discutiram regulamentação do mototáxi na capital; vereadores e especialistas em segurança viária são contra liberação

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e Legislação Participativa da Câmara Municipal realizaram mais dois embates públicos reunindo autoridades, especialistas em mobilidade e segurança viária, sindicatos, associações e motociclistas.  

Mesmo com a aprovação da Lei do Mototáxi pelo governador Tarcísio de Freitas, a discussão continua porque cabe à gestão municipal decidir ou não pela liberação do serviço.

O SindimotoSP,  através das falas de seus diretores, afirma que o sindicato não é contra o serviço de transporte de passageiros,  mas que as empresas de app devem seguir regulamentação existente do setor, como a Lei Federal 12.009 que já determina regras e normas para o serviço de transportes de passageiros.

Os vereadores também apresentaram diferentes opiniões sobre a regularização do mototáxi, mas boa parte se mostrou contra a liberação, por trazer muito mais problemas que solução e ser um risco iminente para aumento de mortes no trânsito.

O alto número de óbitos e internações foram destaque nas audiências públicas

Baixa remuneração,  longas jornadas de trabalho, bem como a precarização desenfreada promovida pelas empresas que colocam os trabalhadores em situação parecida a escravidão, foram mencionadas e que acontecem em pleno século 21.

Na questão saúde e segurança viária,  os vereadores e convidados que discursaram, frisaram a falta de responsabilidade das empresas com a qualidade de vida e segurança dos trabalhadores.  Em caso de acidentes,  os motociclistas são abandonados. Exemplo citado em relação à saúde foi falta de higienização dos capacetes e na segurança viária aumento de acidentes.

O procurador do MPT Rodrigo Castilho, presente em uma das reuniões, afirmou que é necessário regularizar o setor com responsabilidades para as empresas, como direitos trabalhistas e demais benefícios que elas negam em pagar, inclusive abrindo a possibilidade da regularização permitir que os próprios motociclistas possam exercer o serviço sem estarem ligados à apps.

Especialistas da saúde e segurança viária criticaram serviço de mototáxi sem responsabilidade social das empresas de app

Dados colhidos em relatórios de instituições renomadas como o HC, a Abramet, a Secretaria de Saúde de São Paulo,  USP e outras, mostraram que os índices de morte com motociclistas aumentaram absurdamente, cerca de 20%.

Segundo os depoimentos,  os vereadores precisam ter um olhar diferenciado e aprofundado para que não haja, caso o mototáxi seja liberado,  uma verdadeira carnificina nas vias públicas da capital.

Com o serviço proibido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, as empresas não discutem com os sindicatos,  por exemplo,  direitos trabalhistas,  nem questões essenciais como saúde e segurança.

As empresas querem explorar o serviço promovendo a precarização e escravidão dos mototaxistas como as que atuam no Delivery já fazem.

Em caso de acidentes, elas também não querem a responsabilidade nem auxiliar financeiramente tanto o profissional cadastrado quanto passageiros.

Em seguida a própria Câmara se reunirá para debater os projetos de lei entregues ao Presidente Ricardo Teixeira.

O SindimotoSP já entregou um projeto completo que contempla deveres e responsabilidades para as empresas,  protegendo os trabalhadores e passageiros.

Aproveite e vá de Honda para o evento. Veja condições imperdíveis aqui!