Invasão de scooters disfarçados de bikes elétricas passa por cima da Resolução Contran 996 criada pelo governo federal, que faz vista grossa e abre caminho para o caos no trânsito

Enquanto a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) se orgulham de editar normas complexas, o próprio governo federal parece fazer vista grossa para a enxurrada de veículos elétricos importados da China que burlam abertamente as regras brasileiras de trânsito.

Sem exigir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos condutores e dispensando o emplacamento, essa brecha escancarada cria um cenário perfeito para o aumento geométrico de acidentes e para o caos urbano generalizado, transformando a fiscalização em uma verdadeira piada burocrática onde quem cumpre a lei é quem sai perdendo.

Os importadores dessas falsas bicicletas elétricas aproveitam-se de brechas estruturais no design e na homologação para comercializar ciclomotores potentes como se fossem simples equipamentos de lazer, desrespeitando frontalmente os pilares da Resolução Contran nº 996 (que atualizou e consolidou as regras para veículos de duas rodas).

Abaixo estão alguns pontos em que essas bikes elétricas chinesas entram em total desacordo com o que a legislação exige:

• Sistema de Aceleração Independente: A Resolução exige que bicicletas elétricas funcionem exclusivamente com o sistema de pedal assistido (o motor só funciona se o condutor estiver pedalando). A brecha utilizada é a instalação de aceleradores manuais idênticos aos de motocicletas, permitindo que o veículo se desloque sem qualquer esforço físico do piloto, o que o descaracteriza imediatamente como bicicleta e o enquadra como ciclomotor. Por não exigirem CNH, essa distorção permite que qualquer pessoa, inclusive menores de idade sem nenhuma experiência ou conhecimento das leis de trânsito, pilote esses veículos velozes pelas ruas.

• Potência Nominal Excedida: A norma limita a potência máxima de uma bicicleta elétrica comum a 350 Watts (ou até 1000 Watts para uso estritamente profissional em condições específicas). No entanto, muitos desses modelos chineses chegam ao país equipados com motores camuflados de 1500 Watts a 3000 Watts, entregando torque e velocidade incompatíveis com a infraestrutura cicloviária urbana.

• Velocidade Máxima de Fabricação: O limite legal estabelecido pela legislação para o corte do motor elétrico é de 32 km/h. Os veículos importados trazem painéis digitais ou limitadores eletrônicos facilmente violáveis por meio de fiações simples ou comandos no painel (os famosos "jumpers"), permitindo que atinjam velocidades superiores a 50 km/h sem a segurança estrutural necessária.

• Dimensões e Layout de Ciclomotor: A regra delimita que o design deve guardar estrita semelhança com bicicletas convencionais. As importadoras, contudo, trazem modelos com carenagens pesadas, bancos estendidos para carona, suspensões duplas e assoalhos largos para os pés — elementos que configuram claramente a estrutura de uma scooter ou ciclomotor, desenhados para o fluxo de vias rápida e não para ciclovias compartilhadas.

• Ausência de Equipamentos Obrigatórios de Fábrica: A regulação determina que todo ciclomotor ou veículo equivalente possua velocímetro, espelhos retrovisores em ambos os lados e sinalização luminosa robusta. Ao serem registradas e vendidas falsamente como "bikes", elas negligenciam a instalação padronizada desses itens de segurança ativa, potencializando colisões e atropelamentos graves causados pela falta de visibilidade no trânsito.

Polêmica: Onde entra a CNH? (A Brecha das "Falsas Bikes")

A exigência de habilitação (CNH categoria A ou a autorização ACC) passa a ser obrigatória quando o veículo desrespeita essas regras e passa a ser classificado como um Ciclomotor.

É exatamente aí que está a "manobra": os importadores trazem veículos com formato, peso e carenagem de scooter elétrica e dotados de acelerador manual (onde o piloto não precisa pedalar), mas tentam vendê-los como se fossem meras "bicicletas elétricas" para convencer os compradores e fugir da fiscalização.

Perante a fiscalização do Contran e da Senatran, se o veículo elétrico tem acelerador manual e atinge velocidades maiores, ele é juridicamente um ciclomotor. Portanto, o piloto precisa sim de CNH/ACC, além de placa, registro e o uso obrigatório de capacete de motociclista.

Para reverter esse cenário de desordem iminente, o governo federal precisa agir em estrita conformidade com a própria Resolução 966 que instituiu por meio do Contran.

Isso exige o fortalecimento imediato da fiscalização aduaneira e de mercado pela Senatran, atuando em conjunto com a Receita Federal e o Inmetro para barrar a certificação fraudulenta desses produtos ainda no porto.

Além disso, as autoridades federais devem coordenar diretrizes claras junto aos órgãos de trânsito estaduais (Detrans) e municipais para garantir que qualquer veículo dotado de acelerador e carenagem de scooter seja sumariamente apreendido caso não apresente o devido registro, placa e o condutor habilitado com ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores) ou CNH na categoria A.

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